Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
14/07/2017
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal - - / Brasil
Vea mas
Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
16/03/2012
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Vea mas
Amends the provisions of Resolution - RDC 90, December 27, 2007, concerning the registration of identifying data for tobacco derivative smoking products
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
30/05/2008
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Vea mas
Creates a Special Incentives Regime for Infrastructure Development (REIDI); reduces to 24 months the minimum period for using credits from the PIS/Pasep Contribution and the Social Security Financing Contribution (COFINS) arising from the purchase of buildings; extends the deadline for the payment of taxes and contributions; (...); and includes other provisions
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Vea mas